Reforma política x campanha eleitoral

Reforma política x campanha eleitoral: Colonização do Estado

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Não há campanha eleitoral em nenhum lugar do mundo sem dinheiro. No Brasil, as campanhas são financiadas por meio de recursos públicos e privados de empresas e de pessoas físicas.
Empresas não têm direito a voto, mas influenciam o resultado das eleições na medida em que canalizam recursos para determinadas campanhas alinhadas aos seus interesses corporativos. Há uma relação direta entre campanhas políticas abastadas e resultados eleitorais positivos. Empresas não são associações beneméritas. Antes objetivam legitimamente o lucro e esses recursos devem ser encarados como investimentos direcionados para esse fim.
O dinheiro aplicado nas eleições coloniza o Estado por interesses particulares nem sempre coincidentes com o bem comum, além de manietar a vontade popular e estabelecer distorções representativas que estão na base da desconfiança geral que o povo vem demonstrando em relação à política. Por isso, há uma hiper-representação das forças alinhadas ao capital no Congresso Nacional e uma sub-representação de trabalhadores urbanos, camponeses, aposentados, estudantes, profissionais liberais etc.
A operação Lava-Jato, talvez apenas a ponta do iceberg, expôs de maneira ainda mais contundente a inconveniência desse modelo ao revelar a promiscuidade entre políticos e empreiteiras. Qualquer proposta séria de combate à corrupção deve atacar a raiz de suas causas e uma delas reside no financiamento empresarial das campanhas, quando se estabelece o apadrinhamento de candidatos, os quais eleitos passam a advogar os interesses dos financiadores.
No julgamento da ADI 4650 ainda não concluído em função de um pedido de vista do Ministro Gilmar Mendes, formou-se maioria no plenário do Supremo Tribunal Federal no sentido de considerar inconstitucional o financiamento de campanha por pessoas jurídicas. Há um projeto em trâmite avançado no Congresso Nacional que segue na mesma direção. Isso demonstra uma salutar e mais do que urgente preocupação institucional com a questão.
Em tempos sombrios como estes é preciso cultuar a democracia e seus valores. Aprimorá-la antes de tudo, sabendo que ela tem um custo, o qual pode ser pago pela sociedade de maneira clara e transparente por meio do financiamento exclusivamente público das campanhas ou às escondidas em acordos e negociatas impublicáveis, matéria prima de crises intermináveis.
Yuri Carajelescov é professor da FGV Direito SP


Reforma política x campanha eleitoral: Proibições são ineficazes

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A doação empresarial para campanhas eleitorais está em xeque. A questão jurídica foi levada ao Supremo Tribunal Federal (STF). A lei autorizou doações privadas para os partidos, mas a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) as considera inconstitucionais. A tese teve votos favoráveis no STF. O ministro Gilmar Mendes não se convenceu e quis pensar melhor. Qual a dúvida? É que, não havendo regras específicas na Constituição sobre o assunto, os críticos se satisfizeram com argumentos principiológicos: eleições envolvem cidadania, empresas não são cidadãs, o poder econômico afeta o jogo democrático, etc.
São argumentos plausíveis, baseados em valores constitucionais. Mas é um exagero olhar só os potenciais problemas das doações empresariais — que são reais, como a Operação Lava-Jato demonstra — e daí concluir pela impossibilidade absoluta de a democracia conviver com elas. Os países que as adotam, como os Estados Unidos, não são democráticos?
Decisões principiológicas são perigosas. Vamos banir o financiamento empresarial só por que, considerados seus defeitos reais, ele parece menos democrático do que um sistema idealizado, cujos defeitos reais ninguém testou no Brasil?
Talvez nossa democracia possa melhorar com o financiamento público. Mas não é certo, é uma aposta. Na prática o resultado pode ser ruim. Por isso há divergência política a respeito.
Uma primeira dificuldade é dividir os recursos públicos disponíveis. Quem vai ganhar mais e quem vai ganhar menos? Qual é o critério democrático? E como fazê-lo prevalecer, se os partidos dominantes é que vão legislar?
O pior é que as proibições legais costumam ser ineficazes no mundo real (o tráfico de drogas é a prova). Vindo uma proibição radical, os partidos mais sérios só terão o financiamento público, que é limitado, enquanto os ligados à criminalidade manterão o bônus do financiamento privado ilícito, que será ilimitado. Um sistema assim será mais compatível com a democracia do que o atual?
Carlos Ari Sundfeld é professor da FGV Direito SP e presidente da Sociedade Brasileira de Direito Público (SBDP)

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